O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (10) a medida que permitirá a retificação gratuita das certidões de óbito das vítimas da ditadura militar no Brasil. A decisão histórica visa corrigir as informações nos registros civis, possibilitando que a causa da morte seja reconhecida oficialmente como “Morte causada pela violência do Estado”.
Com a aprovação da proposta, os familiares das vítimas da repressão política durante o regime militar poderão solicitar, sem custos, a alteração das certidões de óbito, o que é visto como um ato de reparação histórica e de reconhecimento do sofrimento vivido pelas vítimas e seus parentes. A medida é parte de um esforço contínuo de justiça e reconhecimento da violência do período, que ainda impacta muitas famílias brasileiras.
A mudança nas certidões de óbito também reflete um compromisso com a memória e a verdade, ajudando a esclarecer o contexto de mortes ocorridas sob circunstâncias controversas e muitas vezes omitidas nos registros oficiais. A causa da morte, anteriormente descrita como “acidente” ou “causas desconhecidas”, poderá agora ser alterada para incluir a menção ao papel do Estado, reconhecendo o caráter da violência política durante a ditadura (1964-1985).
A medida foi amplamente celebrada por organizações de direitos humanos e movimentos sociais, que destacaram a importância de reconhecer oficialmente os abusos cometidos pelo regime militar. Para muitos, é um passo fundamental para a construção de uma memória democrática, que contribua para a justiça social e o fortalecimento dos direitos humanos no país.
Com a aprovação, o CNJ busca garantir que, mais de 40 anos após o fim da ditadura, a história das vítimas da repressão seja respeitada e reconhecida formalmente, em um movimento de reparação que vai além da indenização financeira, mas que visa restaurar a dignidade das vítimas e de suas famílias.